Transferência Especial: Aspectos Iniciais, Volume de Recursos e Inconformidades na Execução
A transferência especial é uma modalidade de emenda individual instituída pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal de 1988. Nos termos deste dispositivo, os parlamentares podem indicar como beneficiários os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nessa modalidade, os recursos são transferidos da União diretamente para […]